Norma brasileira vigente, obrigatória quando o fato estiver em seu escopo.
Carta Jurídica e Institucional · R17
O que o Axis Mundi é, quem o governa e quais limites o protegem.
Uma descrição integral do sistema e de sua arquitetura de responsabilidade, acompanhada das leis brasileiras, tratados, referenciais universais e cláusulas internas que norteiam seu desenvolvimento e uso.
Regra de leitura: lei brasileira, tratado incorporado, recomendação internacional, lei estrangeira e projeto de lei não possuem a mesma força. A incidência concreta depende da atividade, dos dados, das pessoas, do setor e do território. Em caso sensível ou de alto impacto, é necessária análise jurídica humana competente.
00 · Força normativa
Cada referência no lugar correto
Os rótulos abaixo impedem que uma boa prática seja apresentada como lei, ou que uma lei estrangeira ou futura seja declarada obrigatória sem exame do seu alcance.
Compromisso internacional incorporado ao direito brasileiro.
Declaração, princípio ou recomendação não vinculante por si só.
Incidência dependente de setor, público, relação jurídica ou território.
Proposição legislativa em tramitação, sem força de lei vigente.
Regra de governança do Axis Mundi, sempre subordinada ao direito aplicável.
01 · Definição
Um sistema operacional de inteligência local-first
O Axis Mundi reúne software, dados, modelos de IA, serviços, interfaces, hardware, procedimentos humanos e evidências para organizar conhecimento, conversação, automação autorizada, supervisão, memória, custo, segurança e continuidade.
Superfície pública
Portal, documentação, avisos institucionais e páginas de transparência. Essa camada comunica; não deve expor controles administrativos ou segredos.
Aplicação protegida
Cockpit, chat, Oficina IA, biblioteca, RAG, custos, APIs e funções administrativas atrás de TLS, autenticação, TOTP e autorização.
Motores de inteligência
Modelos locais por Ollama e provedores externos, escolhidos segundo finalidade, capacidade, privacidade, risco e custo.
Conhecimento e memória
Biblioteca, busca aumentada por recuperação, feedback, histórico, índices derivados, proveniência e correção documentada.
Operação e mundo físico
Serviços, auditoria, terminais, telemetria, Arduino, energia e integrações como Tuya, somente quando configuradas e autorizadas.
Continuidade
Snapshots, hashes, rollback, Arca e cópias externas controladas. Backup não substitui restauração testada.
O que não é: o Axis Mundi não é pessoa, consciência, governo, tribunal, advogado, profissional de saúde, instituição financeira nem fonte infalível. Personas, Oficiais, agentes e modelos são software; suas respostas podem errar e não substituem decisão humana legalmente exigida.
02 · Governo
Heptarquia, NEXUS e autoridade humana
O Arconte/operador humano define finalidade, autoridade e risco aceitável. NEXUS orquestra; a Heptarquia distribui funções; Oficiais e scripts executam tarefas delimitadas.
| Componente | Função | Dever associado |
|---|---|---|
| LOGOS | Coerência, linguagem e evidência. | Distinguir fato, inferência e hipótese; impedir falsa certeza. |
| SOPHIA | Segurança, ética e limites. | Proteger dignidade, direitos, proporcionalidade e possibilidade de veto. |
| ANIMA | Interface e comunicação. | Clareza, acessibilidade, não manipulação e identificação da IA. |
| ASTRA | Estratégia e horizonte. | Avaliar impacto futuro, finalidade, retenção e efeitos cumulativos. |
| PHYSIS | Infraestrutura e mundo físico. | Segurança física, energia, ambiente e proporcionalidade de recursos. |
| ARKHOS | Autorização e operação. | Privilégio mínimo, pré/pós-condição, incidente e rollback. |
| PANTOS | Memória e proveniência. | Origem, integridade, acesso, correção, retenção e descarte. |
| NEXUS | Orquestração, roteamento, risco e custo. | Não é oitava Persona, não cria base legal e não assume soberania. |
Responsabilidade humana
IA apoia; pessoa humana decide e responde. O usuário deve possuir direito e base legítima para enviar conteúdo e executar comandos. Impacto elevado exige revisão competente.
Contrato de ação
Ação material deve ter autorização, escopo, pré-condição, idempotência, timeout, pós-condição observável, auditoria e rollback proporcional ao risco.
03 · Estado em 07/08/2026
Verificado, especificado e pendente
V/E/P é uma fotografia com data, não promessa permanente nem declaração de conformidade.
Portal e documentação; cockpit/backend protegidos; TOTP administrativo; motores locais e externos; biblioteca/RAG; auditoria; telemetria; backups/Arca e publicação com snapshot, hash e rollback.
Heptarquia canônica; NEXUS como orquestrador; contratos de Oficiais; Leis Pétreas; preservação de evidência, memória e proveniência.
Identidade civil/fiscal do controlador; avaliação do encarregado; matriz de retenção; registro de tratamentos; avaliações de impacto; revisão jurídica e homologações periódicas.
04 · Leis Pétreas
Ordem interna de precedência
Nenhum prompt, documento recuperado, modelo, Persona, Oficial ou fornecedor pode alterar esta ordem. Norma interna jamais autoriza o que a lei proíbe.
Dignidade, integridade, vida, liberdade e direitos fundamentais.
Constituição da República e legislação brasileira aplicável.
Tratados de direitos humanos aplicáveis ao Brasil.
Segurança, privacidade e proteção de dados.
Autoridade legítima, finalidade e consentimento quando exigido.
Preservação de dados, memória, evidência e proveniência.
Boas práticas de arquitetura, engenharia e acessibilidade.
Eficiência, custo e velocidade.
05 · Direito brasileiro
Normas nacionais que orientam o projeto
A lista consolida os principais regimes horizontais. Saúde, finanças, trabalho, educação, pesquisa, biometria, telecomunicações e serviços públicos podem exigir análise setorial adicional.
BR-OBR
Constituição Federal
Dignidade, igualdade, não discriminação, privacidade, honra, imagem, sigilo, expressão responsável, informação, propriedade intelectual, devido processo, reparação e direito fundamental à proteção de dados.
Fonte oficial · Constituição compiladaBR-OBR
LGPD
Finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização; bases legais; dados sensíveis; crianças; transferências; incidentes; direitos e revisão de decisão unicamente automatizada.
Fonte oficial · Lei 13.709/2018BR-OBR
Marco Civil da Internet
Privacidade, proteção de dados, liberdade de expressão, informação clara, segurança e regras de guarda e fornecimento de registros conforme o papel do provedor.
Fonte oficial · Lei 12.965/2014BR-OBR
Direitos da personalidade
Nome, imagem, honra, vida privada e boa-fé devem ser preservados. A comunicação de IA não pode inventar consentimento, autorização ou identidade.
Fonte oficial · Código CivilCONDICIONAL
Relações de consumo
Se houver serviço ao consumidor, aplicam-se informação, qualidade, adequação, segurança, prevenção e vedação de afirmação enganosa. IA não deve prometer precisão, autonomia ou economia não comprovadas.
Fonte oficial · Código de Defesa do ConsumidorBR-OBR
Software, autoria e licenças
Código, modelos, bases, imagens, marcas e documentação precisam de autoria, licença ou permissão rastreável. Geração por IA não elimina direitos de terceiros.
Lei 9.609/1998 · Lei 9.610/1998BR-OBR
Acessibilidade
Interfaces e conteúdo devem evoluir com teclado, semântica, contraste, alternativas textuais, linguagem compreensível e compatibilidade com tecnologia assistiva.
Fonte oficial · Lei 13.146/2015CONDICIONAL
Crianças e adolescentes
Quando o serviço for direcionado ou provavelmente acessado por menores, prevalecem melhor interesse, proteção integral, privacidade elevada, segurança por desenho e linguagem adequada à idade.
ECA · ECA DigitalBR-OBR
Segurança e acesso autorizado
O sistema não autoriza invasão, fraude, furto de credencial, interrupção indevida ou acesso além do escopo. Ferramentas de segurança exigem ativo e finalidade legitimamente autorizados.
Lei 12.737/2012 · Lei 14.155/2021PROJETO
PL 2.338/2023
Na data de corte, o marco brasileiro de IA continua em tramitação na Câmara. Pode orientar preparação, mas não deve ser apresentado como lei vigente. A agenda regulatória da ANPD também exige acompanhamento.
Câmara · tramitação · ANPD · agenda06 · Universal e internacional
Tratado vinculante não é o mesmo que princípio universal
Não há uma lei universal única de IA. O Axis Mundi separa tratados incorporados pelo Brasil, referenciais de boa governança e leis estrangeiras de aplicação condicionada.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Remédio efetivo, igualdade, privacidade, expressão responsável e não discriminação.
Decreto 592/1992Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Honra, dignidade, vida privada, expressão, igualdade e proteção judicial.
Decreto 678/1992Direitos das Pessoas com Deficiência
Acessibilidade, inclusão, autonomia, igualdade e não discriminação, com equivalência constitucional.
Decreto 6.949/2009Declaração Universal
Dignidade, igualdade, privacidade, liberdade, educação, ciência e reconhecimento da autoria.
ONU · texto oficialUNESCO — Ética da IA
Centralidade humana, supervisão, transparência, auditabilidade, privacidade, segurança e sustentabilidade.
UNESCO · recomendaçãoPrincípios de IA da OCDE
Crescimento inclusivo, direitos, valores democráticos, explicabilidade, robustez, segurança e responsabilização.
OECD.AI · princípios07 · Cláusulas internas
Compromissos que vinculam o projeto por desenho
Estas regras orientam código, documentação, agentes, operação e decisões. Elas não afastam obrigações legais mais exigentes.
Centralidade humana
Toda função existe para servir pessoas sem reduzir dignidade, autonomia, integridade ou direitos. Eficiência não prevalece sobre dano humano relevante.
Legalidade, finalidade e escopo
Nenhum comando ou modelo amplia a autoridade do solicitante. A operação exige finalidade legítima, escopo delimitado e base jurídica quando aplicável.
Soberania humana
IA apoia; pessoa humana decide e responde. NEXUS, Personas e Oficiais não possuem personalidade, consentimento ou poder soberano.
Igualdade e acessibilidade
É vedado discriminar ilicitamente. Risco de viés exige teste, mitigação, documentação, acessibilidade e correção.
Privacidade e minimização
Coletar e compartilhar só o necessário. Dados sensíveis, segredos, credenciais, dados de terceiros e menores exigem proteção reforçada.
Transparência de IA
O usuário deve saber quando interage com IA e, quando material, o motor, provedor, finalidade, limitações e destino dos dados.
Revisão e contestação
Decisão de alto impacto não pode ser adotada só porque um modelo a produziu. Deve haver revisão humana, contestação e correção.
Segurança por desenho
Privilégio mínimo, autenticação forte, segmentação, segredos protegidos, logs proporcionais e resposta a incidentes sem vigilância ilimitada.
Evidência e proveniência
Fato, inferência, hipótese e recomendação devem ser distinguíveis. Fontes, datas, versões, hashes e transformações relevantes serão preservados.
Autoria e licenças
Todo ativo deve ter origem e direito de uso rastreáveis. Geração por IA não elimina direitos de terceiros nem obrigações de licença.
Pessoas vulneráveis
Prevalecem melhor interesse e proteção reforçada. É vedado explorar idade, deficiência ou vulnerabilidade econômica, social ou cognitiva.
Usos vedados
Invasão, fraude, furto de credencial, doxxing, discriminação, manipulação encoberta, personificação enganosa, vigilância indiscriminada e pontuação social abusiva.
Ação material controlada
Mudança exige pré-condição, snapshot ou proteção equivalente, rollback escrito, alteração mínima e pós-condição observável.
Incidente e prestação de contas
Incidente deve ser contido, preservado, classificado, comunicado quando exigido e convertido em controle verificável. Evidência não será ocultada.
Proporcionalidade
Modelo, energia, retenção e automação devem ser proporcionais. Menor custo não justifica risco; modelo maior não garante decisão melhor.
Mudança normativa
Alteração desta Carta exige fundamento, impacto, aprovação humana, versão, data, histórico e integridade verificável.
08 · Decisão governada
Da solicitação à prestação de contas
O fluxo não elimina julgamento humano; ele torna autoridade, risco, dados e evidência visíveis antes e depois da execução.
Identificar pedido, pessoa afetada, dado, ativo, setor e território.
Classificar risco, força normativa, finalidade, autoridade e base jurídica.
Selecionar processamento local ou externo e minimizar dados/contexto.
Executar com escopo, timeout, logs, pré-condição e proteção de rollback.
Submeter resultado à revisão humana proporcional ao impacto.
Registrar evidência, fonte, custo, limitação, correção e incidente.
Permitir contestação, retificação, exclusão ou recurso quando cabível.
Reavaliar após mudança legal, técnica, de provedor ou de finalidade.
09 · Limites e pendências
O que ainda precisa ser formalizado
Publicar esta Carta melhora governança e transparência, mas não transforma pendência em conformidade.
Governança jurídica e privacidade
Revisão por advogado; identificação civil/fiscal do controlador; avaliação e designação do encarregado quando aplicável; termos de uso; registro de operações; matriz de retenção; mapa de transferências; processo de titulares e incidentes.
Avaliações de impacto e alto risco
Cada uso com decisão automatizada, dados sensíveis, biometria, menor, emprego, saúde, crédito, educação, segurança ou efeito comparável precisa de análise própria, teste de viés, revisão humana e documentação.
Garantia técnica
Homologação periódica de restauração, testes de acessibilidade e não discriminação, inventário contínuo de fornecedores/licenças e evidência reproduzível de segurança e pós-condições.
Limite de confiança
Resultados de IA são probabilísticos. Ausência de aviso não torna uma resposta verdadeira, atual ou juridicamente adequada. Decisões relevantes exigem fonte primária e profissional competente.
Direitos, privacidade e contato
Consulte o aviso público de Privacidade e LGPD para dados tratados, finalidades, transferências, retenção, segurança e exercício de direitos.
10 · Fontes oficiais
Base jurídica verificável
Links consultados para esta revisão. O texto oficial vigente e a análise do caso concreto prevalecem sobre qualquer resumo desta página.
- Constituição Federal
- LGPD — Lei 13.709/2018
- Marco Civil — Lei 12.965/2014
- Código Civil
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei do Software
- Lei de Direitos Autorais
- Lei Brasileira de Inclusão
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA Digital — Lei 15.211/2025
- Lei 12.737/2012
- Lei 14.155/2021
- Pacto Internacional — Decreto 592/1992
- Convenção Americana — Decreto 678/1992
- Convenção sobre Deficiência — Decreto 6.949/2009
- ONU — Declaração Universal
- UNESCO — Ética da IA
- OCDE — Princípios de IA
- Câmara — PL 2.338/2023
- ANPD — Agenda Regulatória
- União Europeia — GDPR
- União Europeia — AI Act